Política de Uso Aceitável

1. Objetivo

Esta Política define as condições sob as quais os produtos e serviços da Hummand podem ser utilizados. Ao acessar ou utilizar os serviços, você concorda com o que está aqui.

2. Usos permitidos

Os serviços destinam-se exclusivamente a:

• Provar presença, identidade ou autorização de uma pessoa em atos com consequência, no contexto de negócios ou serviços públicos legítimos;
• Colher consentimento por etapa e registrar o ato com o recibo correspondente;
• Integrar a prova aos processos e controles do próprio cliente;
• Pesquisa e desenvolvimento mediante acordo prévio com a Hummand.

3. Usos proibidos

É vedado utilizar os serviços da Hummand para:

• Vigilância em massa, rastreamento não autorizado ou criação de perfis sem consentimento;
• Discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer característica protegida por lei;
• Fraude, falsificação de identidade ou qualquer atividade ilícita;
• Coleta ou tratamento de dados biométricos de menores de dezoito anos sem autorização legal adequada;
• Tratar o recibo como laudo antifraude, pontuação de risco ou estimativa sobre a pessoa; ele registra o que ocorreu, e a decisão é do cliente;
• Revenda ou sublicenciamento dos serviços sem autorização expressa e por escrito da Hummand.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pelo uso que faz dos serviços e por garantir que os titulares consintam de forma livre, informada e inequívoca, conforme a Lei nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis, e que o ato pedido tenha finalidade declarada e legítima.

5. Consequências de violação

A Hummand pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso de quem viole esta Política, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

6. Atualizações

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente está sempre em hummand.com.br/politica-de-uso; o uso continuado após uma atualização implica aceitação.

7. Contato

Dúvidas sobre esta Política: contato@hummand.com.br.